Ribeirão Preto, 28 de Julho de 2017.

Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Comissão Permanente De Transparência

Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Comissão Permanente De Transparência

Na próxima quarta-feira, dia 12 de abril, às 17h, na Sala de Comissões da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, acontece a reunião da Comissão Permanente de Transparência, presidida pelo vereador Fabiano Guimarães e formada pelos vereadores Luciano Mega, Renato Zucoloto, Marcos Papa e Paulinho Pereira.

Segue a pauta a ser tratada na reunião, que abrange inclusive a viabilidade da apresentação de projetos de lei.

Comissão Permanente De Transparência

Compete à Comissão de Transparência opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias relacionadas aos princípios de governança aplicados a administração pública, como transparência, controle, prestação de contas e indicadores de desempenho. Esta é responsável por promover estudos, discussões e proposições a respeito do tema, e a interação entre câmara e instituições de ensino, entidades e organizações, para que em conjunto atuem em prol do desenvolvimento, geração de conhecimento e aplicação das melhores práticas em transparência na administração pública.

Portanto tem como objetivo garantir o controle e fiscalização da gestão pública, e incentivar e engajar do cidadão permitindo participação e controle social.

1. ORDEM DO DIA

1.1.   Projeto de Lei Complementar que Extingue os cargos de livre provimento na prefeitura municipal de Ribeirão Preto, administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista e dá outra providencias.

Resumo: Ficam extintos os cargos de livre provimento na prefeitura municipal de Ribeirão Preto, administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. Dessa forma, todos os cargos extintos por esta lei, passam a ser providos por meio de função gratificada. Contudo, os secretários municipais, o procurador geral do município, os subprefeitos, os administradores regionais, e os dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista permanecem como cargos de livre provimento, sendo dirigente o cargo máximo da estrutura organizacional de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.

1.2.   Projeto de Lei de Criação do “Programa de incentivo à pesquisa em Administração Pública com ênfase em finanças, orçamento, fiscalização, controle e tributário”

Resumo: As bolsas de estudos serão destinadas a alunos e professores das instituições de ensino superior, contemplando as seguintes modalidades: Pós-doutorado, Doutorado, Mestrado, Auxílio à Pesquisa e Iniciação científica, sendo permitido instituir outras modalidades.

Para a manutenção do presente programa serão destinados recursos orçamentários escalonados por ano de no mínimo para o ano de 2017: 0,4 % do Orçamento Anual da Câmara Municipal; 2018: 0,8% do Orçamento Anual da Câmara Municipal; 2019: 1,2 % do Orçamento Anual da Câmara Municipal; e em 2020 em diante: 1,5 % do Orçamento Anual da Câmara Municipal.

1.3.   Projeto de Lei complementar que cria a Ouvidoria da Câmara municipal de Ribeirão Preto.

Resumo: Institui a Ouvidoria da Câmara municipal de Ribeirão Preto como meio de interlocução com a sociedade, para recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados as suas atribuições e competências.

1.4.   Projeto de lei obrigando a TRANSERP a divulgar valor total arrecadado com multa, bem como a destinação/aplicação as ações realizadas ou previstas para uso deste recurso.

Resumo: O Poder Executivo, através da TRANSERP – Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, empresa de economia mista da Administração Indireta do Governo Municipal, fica obrigado a publicar, mensalmente, em sítio eletrônico oficial, as receitas e despesas. Dessa forma, deve publicitar as receitas e despesas devem ser apresentadas conforme manual de contabilidade pública, atendendo as disposições estabelecidas pela AUDESP – Tribunal de contas do estado de São Paulo, as receitas devem apresentar no mínimo informações de valor da receita, data da arrecadação, e fonte do recurso, as despesas devem apresentar no mínimo informações de valor de despesa, data de emissão, programa, ação, elemento de despesa e identificar o beneficiado (nome e CPF de pessoa física ou razão social e CNPJ de pessoa jurídica). E ainda, discriminar de forma objetiva, transparente, clara, em linguagem de fácil compreensão os valores arrecadados com multas de trânsito no Município de Ribeirão Preto, bem como a destinação destes recursos.

1.5.    Projeto lei sobre a publicidade e acesso a informação da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ribeirão Preto e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.

Resumo: Fica a Câmara Municipal de Ribeirão Preto e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto obrigada a divulgar em meio eletrônico, website, seu organograma funcional, devendo divulgar a estrutura organizacional de todos as áreas administrativas da câmara, incluindo cargos efetivos e comissionados, bem como divulgar a função, e atividades desempenhas por cada cargo, incluindo cargos efetivos e comissionados.

1.6.   Lista de ações de transparência: 45 ações para cumprimento da Lei de Acesso a Informação.

Resumo: 45 ações para o assegurar princípios de governança na administração pública, garantir acesso a informação e permitir participação do cidadão e controle social.

2.EXPEDIENTE

3.COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

4.PALAVRA AOS MEMBROS

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Fonte: Ass. Imprensa Vereador Fabiano Guimarães

Imagem: internet

Postado em 08.04.2017



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