Ribeirão Preto, 29 de Fevereiro de 2020.

ACIRP consegue liminar contra taxa da CETESB

Entidade obtém nova liminar, exclusiva para associados, para redução da taxa

A ACIRP – Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto – impetrou um Mandado de Segurança Coletivo contra a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, questionando os valores praticados pelo órgão para emissão de licenças e afins, a partir do novo Decreto 64.512/19.

 “Consideramos ilegais e abusivos os valores praticados pela CETESB neste novo decreto, por isso impetramos o Mandado de Segurança”, conta Dorival Balbino, presidente da ACIRP.

A associação já havia questionado o Decreto anterior (nº 62.973/17) e foi vitoriosa. No processo em questão, o juiz Dr. Emílio Migliano Neto concedeu liminar para que a CETESB se abstenha de aplicar as normas do Decreto. O processo ainda não transitou em julgado, portanto ainda está em discussão.

De toda forma, os associados já podem se valer da liminar para solicitar a redução dos valores junto à CETESB. Os interessados devem entrar em contato pelo telefone (16) 3512-8000 ou pelo e-mail juridico@acirp.com.br, a fim de receber o documento de comprovação de regularidade com a associação e todas as orientações necessárias.

O Mandado de nº 100006870.2020.8.26.0053 foi impetrado na 7ª Vara da Fazenda Púbica de São Paulo e o processo é de acesso público, via site do Tribunal de Justiça: www.tjsp.jus.br.

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Fonte: OPA Assessoria em Comunicação

Postado em 04.02.2020



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